{"provider_url": "https://www.altoaraguaia.mt.leg.br", "title": "As fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo", "html": "<p class=\" \">O\u00a0<strong>Poder Legislativo</strong>\u00a0tem como fun\u00e7\u00e3o <strong>elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo</strong>, al\u00e9m de estabelecer um elo entre os cidad\u00e3os e seus representantes federais, estaduais e municipais, garantindo que tenham o direito de reivindicar suas demandas. Esses representantes s\u00e3o constitu\u00eddos por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.</p>\r\n<p class=\" \">Entre <strong>as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal</strong>, a principal <strong>\u00e9 a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do munic\u00edpio</strong>. Veja abaixo cada fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela C\u00e2mara Municipal: \u00a0\u00a0\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">Legislativa\u00a0- Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o que se transformados em leis para munic\u00edpio.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>Fiscalizadora</strong>\u00a0- Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>Julgadora</strong>\u00a0\u2013 Consiste em julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando agem de formas que n\u00e3o condizem com os interesses do munic\u00edpio. A perda do mandato \u00e9 uma das consequ\u00eancias desses julgamentos.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>Administrativa</strong>\u00a0- A C\u00e2mara possui sua parte administrativa que garante o funcionamento de todos os setores. Entre os setores est\u00e3o: controladoria, secretaria, imprensa, contabilidade, assessoria jur\u00eddica, entre outros.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.altoaraguaia.mt.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA", "type": "rich"}