\u00a0 \u00a0 A lei sobre a alimenta\u00e7\u00e3o escolar para os professores e servidores da escola \u00e9 a\u00a0Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE). Essa lei estabelece que a alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 um direito dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e que o PNAE tem por objetivo contribuir para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis.
\r\n\u00a0 \u00a0 De acordo com essa lei, os recursos financeiros repassados pelo governo federal para a execu\u00e7\u00e3o do PNAE devem ser utilizados exclusivamente na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar, sendo vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para qualquer outra finalidade. Portanto, os professores e servidores da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem se beneficiar da merenda escolar, salvo em casos excepcionais previstos em normas espec\u00edficas.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, existem projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que visam alterar essa situa\u00e7\u00e3o e garantir o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0Com esse mesmo objetivo a C\u00e2mara Municipal de Alto Araguaia, na noite desta Segunda-feira (30/10/2023), na 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, aprovou o\u00a0PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N\u00ba 023/2023 \u2013\u00a0\u201c Que assegura aos Professores e demais Servidores das Escolas P\u00fablicas Municipais de Alto Araguaia-MT o Direito \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o pelo Programa de Merenda Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201dDe autoria dos vereadores Fabiano do G\u00e1s, Marilzan Nunes e Odair Ferruja.
\r\n\u00a0 \u00a0Com a justificativa de que\u00a0\u201d. O PNAE tem por objetivo o atendimento alimentar do aluno, mas n\u00e3o veda, absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade escolar venham tamb\u00e9m a compartilhar o excedente da merenda escolar, juntamente com os alunos e que o impacto \u00e9 quase zero do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, j\u00e1 que, em compara\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de alunos, os servidores representam um n\u00famero expressamente menor.\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0O projeto segue para sans\u00e3o ao Poder Executivo, pois \u00e9 mais que merecido esse direito aos professores e profissionas escolares do nosso munic\u00edpio!
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