{"provider_url": "https://www.altoaraguaia.mt.leg.br", "title": "Lei Do Governo Digital", "html": "
A Lei de Governo Digital\u00a0determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participar\u00e1, de maneira integrada e cooperativa, da consolida\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observar\u00e1 os princ\u00edpios e as diretrizes desta Lei.
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Lei federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021\u00a0- disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017.
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A\u00a0Lei de Governo Digital, entrou em\u00a0vigor em agosto de 2021,\u00a0entre seus\u00a0princ\u00edpios e diretrizes est\u00e3o:
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a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, mediante servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis;
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a disponibiliza\u00e7\u00e3o em plataforma \u00fanica do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos;
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a interoperabilidade de sistemas e a promo\u00e7\u00e3o de dados abertos;
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o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social no controle da administra\u00e7\u00e3o;
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a elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e formalidades;
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o apoio t\u00e9cnico aos entes federados para implanta\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias que visem \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0\u00a0\u00a0
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Tamb\u00e9m define direitos dos usu\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos e cita os instrumentos necess\u00e1rios para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo.\u00a0\u00a0
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