Comissões de Justiça analisa projetos voltados à pessoa idosa e ao acesso a medicamentos

Na segunda-feira, 22 de abril de 2026, as comissões permanentes da Câmara Municipal de Alto Araguaia realizaram reunião para análise e emissão de pareceres técnicos sobre projetos em tramitação no Legislativo.

Entre as matérias apreciadas, está o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, que propõe a atualização da legislação que trata do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com a redefinição de sua natureza e atribuições, além da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à população idosa, ampliando mecanismos de garantia de direitos e suporte institucional.

Também foi analisado o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos por meio de farmácias credenciadas no município. A medida busca ampliar o acesso da população aos medicamentos, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde.

As reuniões das comissões têm papel fundamental no processo legislativo, sendo responsáveis pela avaliação técnica e jurídica das propostas antes de sua deliberação em plenário.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e informa que a população pode acompanhar a tramitação dos projetos e demais atividades legislativas por meio dos canais oficiais.