Procuradoria da Mulher

A criação da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Alto Araguaia, é de fundamental importância para integrar esta Casa de Leis às ações e pautas dos movimentos internacionais, nacionais e municipais de Defesa dos Direitos da Mulheres.

O direito das mulheres e suas efetivas participações nos espaços públicos de decisão, em especial de concorrerem a cargos executivos e legislativos, é resultado de um processo de lutas, mas que ainda encontra obstáculos e preconceitos.

POR QUE UMA PROCURADORIA ÀS MULHERES É IMPORTANTE?

A iniciativa é importante por ser uma canal para recebimento e encaminhamento de denúncias de violências e discriminações. Ela pode ainda fiscalizar, garantir e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal. Quanto mais eficiente for esta fiscalização, mais efetiva serão as políticas públicas na área.

OBJETIVOS

Consolidar a rede de proteção das mulheres;

Ampliar os espaços de discussão de políticas mais igualitárias e justas;

Buscar alternativas e projetos para que as mulheres tenham mais representatividade na democracia e proteger os direitos das mulheres principalmente contra a violência e a discriminação.

COMPETE A PROCURADORIA DA MULHER

I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.