Comissões de Justiça e Finanças analisam projetos importantes para Alto Araguaia
Na última segunda-feira, as Comissões de Justiça e Finanças da Câmara Municipal de Alto Araguaia realizaram reunião para análise e emissão de parecer de projetos de lei em tramitação na Casa. As matérias discutidas tratam de áreas estratégicas, como incentivo à produção local, apoio a eventos, benefícios fiscais e atualização da legislação municipal.
Entre os projetos apreciados, está o Projeto de Lei do Executivo nº 011/2026, que autoriza a celebração de convênio com a Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia (AAVA). A proposta prevê o repasse de até R$ 50.000,00, destinados a adequações estruturais e sanitárias da Casa do Mel, fortalecendo a cadeia produtiva da apicultura no município.
Também foi analisado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2026, que trata da parceria com o Sindicato Rural de Alto Araguaia para a realização da 5ª Taça Araguara – Três Tambores e Laço em Dupla. O evento está previsto para os dias 24, 25 e 26 de abril de 2026 e contará com apoio por meio do fornecimento de equipamentos e recursos humanos.
No âmbito do Legislativo, foi discutido o Projeto de Lei nº 003/2026, que propõe alterações em dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 4.604/2024, além de outras providências relacionadas à organização administrativa.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 004/2026, que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes residentes em vias públicas com comprovada precariedade de infraestrutura urbana, medida que busca promover maior justiça fiscal.
Por fim, as comissões também analisaram o Projeto de Lei nº 013, de 19 de março de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2026), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos municipais por parte dos contribuintes.
A Câmara Municipal segue comprometida com a análise criteriosa das matérias, garantindo que cada proposta atenda aos interesses da população e contribua para o desenvolvimento de Alto Araguaia.