Reunião das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Na tarde desta segunda-feira, os vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Alto Araguaia se reuniram para analisar quatro proposições que estão em tramitação na Casa: os Projetos de Lei do Legislativo nº 23 e 24/2025 e os Projetos de Lei do Executivo nº 48 e 52/2025.

Durante a reunião, os membros da Comissão deliberaram pela apresentação de Emendas Modificativa e Supressiva aos Projetos de Lei do Legislativo nº 23 e 24/2025. As propostas seguem para apreciação em Sessão Extraordinária, onde serão discutidas e votadas pelo Plenário.

Confira abaixo a ementa dos projetos analisados:

Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025
Declara as cavalgadas, o tropeirismo e demais tradições culturais ligadas ao meio rural como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da cidade de Alto Araguaia/MT, nos termos do Art. 225, §7º, Art. 215 e Art. 30, §9º da Constituição Federal.

Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025

Dispõe sobre a proibição do abandono de veículos em vias públicas no Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 048/2025
Revoga a Lei Municipal nº 4.071, de 03 de outubro de 2018.

Projeto de Lei do Executivo nº 052/2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025.

Os Projetos do Executivo e as Emendas Modificativas referentes aos projetos do Legislativo serão apreciadas na próxima Sessão Extraordinária. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e o diálogo público, garantindo que cada matéria seja analisada com responsabilidade e atenção ao interesse coletivo.