18ª Sessão Ordinária com aprovação de importantes projetos para o município

A Câmara Municipal de Alto Araguaia realizou, nesta segunda-feira, a 18ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela apreciação de projetos de lei, resoluções, requerimentos e indicações voltados ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento dos serviços públicos.

Durante o expediente, foram encaminhados às comissões permanentes, em regime de tramitação normal, os seguintes projetos de autoria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 22/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) para o exercício de 2027;

• Projeto de Lei nº 23/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante processo de investidura, área pública remanescente de imóvel inscrito sob a Matrícula nº 14.225 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia ao proprietário lindeiro;

• Projeto de Lei nº 24/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 288/1978, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras de Alto Araguaia. A matéria recebeu a Emenda nº 02/2026, de autoria dos vereadores Adão da Madeireira, Bruno Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás, Marcos Nunes, Martha Maia, Paulinho, Polleyka Fraga, Regis Oliveira, Renato Lopes e Ricardo Barbosa. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados pelo plenário.

Também foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos e requerimentos:

• Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026;

• Projeto de Lei do Executivo nº 21/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.681/2025, referente à criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA);

• Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, de autoria da vereadora Martha Maia, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência nas escolas da rede pública municipal;

• Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Alto Araguaia e disciplina a utilização de meios eletrônicos na gestão documental e processual;

• Projeto de Resolução nº 05/2026, também de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de recursos públicos utilizados sob a forma de suprimento de fundos no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

• Requerimento nº 31/2026, de autoria da vereadora Martha Maia, solicitando informações detalhadas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) desenvolvido no município.

Ainda durante a sessão, foi encaminhado para análise das comissões competentes, em regime de tramitação normal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, de autoria da vereadora Martha Maia, que institui o Programa Rua Justa, prevendo desconto progressivo no IPTU para proprietários de imóveis localizados em vias sem pavimentação ou com pavimentação inservível.

Os parlamentares também apresentaram importantes indicações ao Poder Executivo:

• Indicação nº 59/2026, de autoria do vereador Adão da Madeireira, solicitando o patrolamento e manutenção da estrada vicinal MU-34, saída para o Assentamento Córrego Rico;

• Indicação nº 60/2026, de autoria do vereador Marcos Nunes, solicitando a aquisição de uma nova centrífuga para o Laboratório do Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney;

• Indicação nº 61/2026, também de autoria do vereador Marcos Nunes, solicitando manutenção preventiva e corretiva em todos os equipamentos utilizados no Hospital Municipal;

• Indicação nº 62/2026, de autoria da vereadora Polleyka Fraga, solicitando a implantação de uma Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) destinada aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), visando ampliar a inclusão e o apoio educacional aos estudantes com necessidades específicas.

A sessão reforçou o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a modernização da gestão pública, a inclusão social e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população de Alto Araguaia.