Comissões analisam projetos voltados à inclusão, cultura e direitos da pessoa idosa em Alto Araguaia
As Comissões de Finanças e Justiça, da Câmara Municipal de Alto Araguaia realizaram reunião para análise e emissão de pareceres de projetos de lei de autoria do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Durante a reunião, a Comissão de Finanças analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, de autoria da vereadora Martha Maia, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Araguaia, estabelecendo medidas voltadas à inclusão e ao fortalecimento da educação especializada no município.
Já a Comissão de Justiça e Redação Final analisou os seguintes projetos:
• Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026 – Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Araguaia, de autoria da vereadora Martha Maia;
• Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2026 – Institui, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos, a ser comemorado anualmente em 23 de fevereiro, incluindo a data no calendário oficial de eventos do município, de autoria do vereador Paulinho;
• Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2026 – Declara o Costelão do Rotary Club de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Alto Araguaia-MT, reconhecendo sua realização anual no primeiro domingo do mês de maio e autorizando sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município, também de autoria do vereador Paulinho;
• Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026 – Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 288/1978, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras de Alto Araguaia – MT;
• Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Araguaia, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMAPI, e revoga a Lei Municipal nº 1.163, de 10 de novembro de 1999.
As reuniões das comissões permanentes desempenham papel fundamental no processo legislativo, permitindo a análise técnica, jurídica e financeira das matérias antes de serem encaminhadas para apreciação em plenário. A atuação das comissões contribui para o fortalecimento da transparência, da legalidade e da eficiência na elaboração das políticas públicas municipais.